De autoria do presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP), texto segue para sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou, hoje, o projeto de lei que altera a forma como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide quais recursos especiais irá analisar e regulamenta o filtro de relevância. O texto agora segue para sanção presidencial.
Segundo a justificativa do Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, a medida permitirá que o STJ concentre sua atuação em casos de maior impacto para a sociedade, evitando que funcione apenas como uma instância revisora de decisões. A expectativa também é reduzir o volume de processos, tornar a prestação jurisdicional mais ágil e fortalecer a uniformização da jurisprudência, com a definição de precedentes que orientem os demais tribunais do país.
De autoria do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), a proposta regulamenta uma mudança introduzida pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022. A norma passou a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal para que o STJ admita recursos especiais.
Na Câmara, o parecer do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) foi pela aprovação do projeto. Ele defendeu que a proposta apenas dá efetividade ao comando já previsto na Constituição e permite ao tribunal concentrar sua atuação em processos com maior repercussão.
Pela proposta, o recurso especial somente deixará de ser admitido por falta de relevância se dois terços dos ministros concluírem que a questão não possui relevância. Para essa análise, deverão ser considerados aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos que transcendam os interesses subjetivos das partes.
Segundo o parecer da Câmara, a regulamentação permitirá que o STJ assuma plenamente seu papel de Corte de precedentes, concentrando sua atuação em questões de maior repercussão jurídica e uniformizando a interpretação da legislação federal.
Votação
A votação foi simbólica, com voto contrário das federações PT-PCdoB-PV e PSOLREDE.
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC) chegou a apresentar um destaque para ampliar as hipóteses em que a relevância da questão de direito federal seria presumida para admissão de recursos especiais no STJ. Porém, ele foi rejeitado pelo plenário.
Além das situações já previstas na Constituição, a proposta incluía ações envolvendo direitos fundamentais, execuções penais, ações civis públicas sobre direitos difusos ou coletivos e processos com mais de mil pessoas envolvidas. Na justificativa, o autor argumenta que a mudança reforçaria a proteção de direitos fundamentais e de interesses coletivos.
“Ao invés de nos restringir o acesso à justiça, nós deveríamos fortalecer os órgãos de justiça com mais ministros, mais concursos públicos, mais servidores, para servir ao povo brasileiro. Restringir o acesso à terceira instância, às instâncias superiores para algumas áreas centrais, para nós é restringir o direito à justiça, que é um direito fundamental”, disse o deputado petista.
FONTE : VALOR ECONÔMICO – POR BEATRIZ ROSCOE, ÉRICA RIBEIRO E RUAN AMORIM — BRASÍLIA