ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – REVOGADA A NORMA INSTITUIDORA DO COMITÊ COMPOSTO PELO CARF, RFB E PGFN PARA DELIBERAÇÃO DE SÚMULAS VINCULANTES

8 de outubro de 2019

Portaria ME nº 541/2019 – DOU 1 de 08.10.2019.

A norma em referência revogou a Portaria ME nº 531/2019 , que havia instituído o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522/2002 , criado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019 ), a quem compete a edição de enunciados de súmulas, que devem ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

(Portaria ME nº 541/2019 – DOU 1 de 08.10.2019).

FONTE: Editorial IOB