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TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS/PREVIDENCIÁRIA – RECEITA FEDERAL AMPLIA HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL NA TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Portaria RFB nº 676/2026 – DOU 1 de 30.04.2026.

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IRRF – RECEITA FEDERAL ESCLARECE SOBRE A DISTINÇÃO E A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ÍNDICE DE RENDA FIXA, EXCHANGE TRADED FUNDS (ETF) E FUNDOS DE INVESTIMENTO COM CARTEIRA EM DEBÊNTURES INCENTIVADAS

Solução de Consulta COSIT nº 73/2026 – DOU 1 de 30.04.2026)

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