Governo e Congresso precisam cuidar para que o tema não se torne mais uma tentativa frustrada ou, pior, termine produzindo um quadro mais desajustado do que o de hoje
O Brasil tem um volume de R$ 4 trilhões em contenciosos tributários, cifra superior aos R$ 3,8 trilhões da dívida pública líquida. O espantoso dado compilado pelo secretário especial de Desestatização e Desinvestimento, Salim Mattar, reflete, entre outras coisas, um problema grave da economia brasileira: o excesso de legislação tributária, que torna o sistema extremamente complexo e um peso para o investimento e inovação, fundamentais para qualquer país que pretenda se desenvolver.
De acordo com Mattar, foram editadas nos últimos 30 anos 5,9 milhões de normas, sendo quase 391 mil na área tributária. É realmente, como já se tornou um lugar comum no debate econômico brasileiro, um verdadeiro manicômio tributário que mina por dentro a competitividade da economia brasileira.
Com tantas regras, é esperado, e foi o que ocorreu, que se tenha uma perversa combinação de sobreposições e contradições de dispositivos. Isto força as empresas a gastarem milhões de reais para manter departamentos jurídicos em vez de investirem em melhorias de processo e inovação tecnológica, que aumentariam sua produtividade.
À coluna da jornalista Claudia Safatle, do Valor, Mattar destacou que o elevado volume de litígios na área tributária reflete essa disfuncionalidade de inúmeros regras. “De duas, uma: ou o governo quer receber de alguém que não lhe deve ou os devedores não querem pagar o governo”, sentenciou o secretário, que está licenciado da vida empresarial, na qual é dono da empresa Localiza, uma das maiores do ramo de aluguel de veículos.
Ao mesmo tempo em que elevou-se a complexidade do sistema de impostos e contribuições brasileiro, a carga tributária também foi subindo ao longo das últimas décadas, para bancar os crescentes gastos públicos, alguns meritórios, outros definitivamente não.
Hoje, 35% da riqueza gerada por empresas e famílias vai para os cofres dos governos federal, estadual e municipal. Para um país em desenvolvimento, é uma carga muito alta. E para o cidadão ela parece ainda maior porque os retornos de serviços estão longe dos padrões verificados em países com semelhante relação entre impostos e PIB – em geral nações desenvolvidas.
Tão presente quanto o aumento de impostos e do emaranhado legal que se tornou o sistema nas últimas décadas tem sido o debate sobre uma reforma tributária. Em alguns momentos ela chegou muito perto de efetivamente acontecer, como em 2013; em outros não passou de intenção rapidamente abortada, como em 2007, só para falar dos movimentos mais recentes.
Agora, o tema volta ao topo do debate. O Congresso já está debruçado em duas propostas de reforma tributária, uma na Câmara e outra no Senado. Ambas reformulam todo o regime tributário nacional, tendo como escopo principal a unificação dos impostos sobre consumo do governo federal e dos Estados e municípios.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu para este mês ainda o envio da proposta do governo, que mexe apenas nos tributos federais, por exemplo unificando o PIS e a Cofins e tentando simplificar a legislação especialmente dos créditos tributários, principal fonte de litígios. Há meses, o ministério promete apresentar sua proposta e não a entrega. A primeira escusa foi a necessidade de priorizar a reforma da Previdência. Mais recentemente, eram os ajustes em torno da Contribuição sobre Pagamentos, que ajudou na queda do então titular da Receita, Marcos Cintra. Agora, Guedes diz que entrou-se na fase de ajustes finais.
Ao Valor o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), José Ricardo Roriz Coelho, lembrou que simplificar o sistema de impostos e reduzir a carga sobre a indústria é uma das tarefas essenciais para reverter o processo de perda de produtividade na economia brasileira e do encolhimento do espaço da indústria no PIB, hoje de apenas 10%.
Mas a revisão do sistema é necessária e vital para todos os setores da economia, não só para a indústria. O desafio de aumento da produtividade é de todos os segmentos produtivos. Nesse sentido, governo e os congressistas precisam cuidar para que o tema não se torne mais uma tentativa frustrada ou, pior, termine produzindo um quadro mais desajustado do que o hoje vigente.
FONTE: Valor Econômico