Contribuintes com dificuldade de emitir os documentos fiscais poderão aderir ao programa antes da fiscalização e evitar multas.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem lançar em até duas semanas um programa de conformidade para contribuintes que enfrentam dificuldades para emitir as as notas fiscais com o destaque da CBS e o IBS em 2026, ano teste da reforma tributária. O objetivo é permitir que eles se antecipem a fiscalizações, regularizem possíveis erros na emissão das notas e evitem multas, apurou o JOTA.
O programa está previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, divulgado em 31 de julho, mas não foi detalhado na ocasião. O ato escalonou a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais com o preenchimento dos campos da CBS e do IBS. O prazo para a maioria dos documentos fiscais começou em 3 de agosto.
O JOTA apurou que a ideia é evitar a aplicação de penalidades previstas na Lei Complementar 214/2025. A norma define que, se for lavrado auto de infração, ou seja, iniciado o procedimento administrativo por descumprimento de obrigações acessórias relativas à CBS e ao IBS, o contribuinte terá 60 dias para suprir a omissão. Caso o problema seja resolvido, não serão aplicadas penalidades.
O artigo 341-G, inciso IV, da LC 214/2026 prevê multa a partir de R$ 4.000, em valores atuais, por período de apuração em caso de entrega de documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, independentemente de intimação fiscal. O valor pode chegar a R$ 6.000 por período de apuração e a cada intimação fiscal.
O JOTA apurou que o programa busca concretizar a promessa que vem sendo divulgada pela Receita Federal desde o início da implementação da reforma, de que o objetivo não é punir os contribuintes, mas realizar um trabalho educativo para que eles se adaptem às novas regras.
Com as atualizações recentes nos sistemas, na prática, as notas serão emitidas mesmo se houver algum erro, mas precisarão ser regularizadas. Com o programa de conformidade, o contribuinte não precisa esperar a fiscalização nem o prazo de 60 dias para corrigir os problemas.
Transição da reforma tributária
O ano de 2026 é considerado o de teste dos novos tributos da reforma tributária. Inicialmente, os contribuintes teriam a obrigação de destacar a CBS e o IBS nas notas fiscais desde 1º de janeiro de 2026. Embora a aplicação de penalidades tenha sido postergada, as empresas podem preencher os campos desde o início do ano.
Em 2027, a CBS passa a ser cobrada efetivamente e substitui o PIS e a Cofins. O IBS continua com alíquota teste de 0,1% em 2027 e em 2028. Entre 2029 e 2032, o IBS será implementado gradualmente, no lugar do ICMS e do ISS. O Imposto Seletivo será cobrado a partir de 2027, e o IPI será reduzido a zero para a maioria dos produtos, com exceção dos que também sejam industrializados na Zona Franca de Manaus.
FONTE: JOTA – POR CRISTIANE BONFANTI