Medida Provisória nº 891/2019 – DOU 1 de 06.08.2019.

O Presidente da República, por meio de Medida Provisória, alterou a redação do parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para determinar que o pagamento do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria e pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em 2 parcelas, sendo que:

1. a) a 1ª parcela corresponderá a até 50% do valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e
2. b) a 2ª parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.

Recorda-se que o abono anual é calculado, no que couber, da mesma forma que o 13º salário dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

(Medida Provisória nº 891/2019 – DOU 1 de 06.08.2019).

FONTE: Editorial IOB