Notícias – Página: 3343 – Bonetti & Associados

INSS – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – REGRAS DE TRANSIÇÃO – CSLL – DISPOSIÇÕES

Emenda Constitucional nº 103/2019.

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IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO – ALTERADA A LEGISLAÇÃO SOBRE BENS DE VIAJANTE

Portaria ME nº 601/2019 – DOU 1 de 14.11.2019.

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BANCAS COM ARBITRAGEM PODEM RECOLHER ISS POR REGIME FIXO

Decisões do TJ-SP favorecem escritórios desenquadrados de sistema especial.

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TRABALHISTA/IRPF/IRRF – CONCESSÃO DE GORJETAS TEM NOVO DISCIPLINAMENTO

Medida Provisória nº 905/2019 – DOU 1 de 12.11.2019.

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MANDADO DE SEGURANÇA – DEVEDOR NÃO PODE SER EXCLUÍDO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO POR CAUSA DE FORMALISMOS

Fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade excluir do Programa […]

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