Notícias – Página: 3281 – Bonetti & Associados

ISS/SÃO PAULO – ALTERADA A NORMA QUE DISCIPLINA A EMISSÃO DA NFS-E POR PRESTADORES DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 1.09 E 17.24

Instrução Normativa SF/Surem nº 11/2019.

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CONTRIBUINTE QUER RESTRINGIR DECISÃO DO STF SOBRE ICMS

Embargos de declaração devem ser apresentados ao Supremo.

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A REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E O PODER-DEVER DO FISCO

Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento […]

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ICMS – CONFAZ DIVULGA ATOS QUE DISPÕEM SOBRE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS E REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Despacho Confaz nº 97/2019 – DOU 1 de 19.12.2019.

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LEGALIDADE DUVIDOSA – TRF-2 JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DE PENHORA TRIBUTÁRIA SEM AVAL JUDICIAL

Entidades questionam penhora administrativa feita pela Receita.

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