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ICMS/SP – ALTERADAS E ACRESCIDAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO CRÉDITO OUTORGADO CONCEDIDO A ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE CALÇADOS

Decreto nº 64.807/2020 – DOE SP de 22.02.2020.

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DEMORA EM DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITO SEM ATUALIZAÇÃO NÃO GERA MULTA PARA O DEVEDOR

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou […]

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ICMS/SP – ALTERADA LEGISLAÇÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO ENTRE OS ADQUIRENTES DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA NOTA FISCAL PAULISTA

Decreto nº 64.804/2020 – DOE SP de 22.02.2020.

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NOVAS ALÍQUOTAS DA PREVIDÊNCIA ENTRAM EM VIGOR EM 1º DE MARÇO

Percentuais progressivos valerão para contribuintes empregados, inclusive os domésticos, e […]

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MUDANÇAS NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ENTRA EM VIGOR EM MARÇO

Empregadores devem observar alterações trazidas Nota Técnica nº 17/2019.

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