Avaliação do governo é que mecanismo causa muito ruído.
O governo avalia retirar, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o Fundo de Liquidação de Passivos da União. Segundo fonte, a avaliação interna é que o mecanismo está gerando muito ruído.
Por outro lado, a equipe econômica resiste em retirar o pagamento de precatórios, em todo ou em parte, do teto de gastos. Essa alternativa tem sido sugerida por especialistas em finanças públicas. Além disso, há dúvidas sobre a constitucionalidade de se reduzir o pagamento de decisões judiciais devido ao limite de despesas.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), se reuniram ontem para discutir uma solução para o pagamento de precatórios. Segundo nota do tribunal, Fux sugeriu que se aguarde o andamento da PEC no Congresso antes de o STF participar de uma eventual mediação ou conciliação. O pedido para que a o STF atue como mediador entre União e Estados credores nessa questão foi feito pela Advocacia Geral da União.
O propósito do fundo é antecipar o pagamento de precatórios da União para aqueles credores que tiveram seus créditos parcelados. Para tando, seriam usadas receitas obtidas com privatizações, dividendos de estatais e venda de imóveis. No entanto, o risco de o Congresso incluir outros tipos de gastos nesse fundo, sobretudo num ano eleitoral, deixou os agentes de mercado em estado de alerta.
O próprio governo contribuiu para alimentar o ruído, ao indicar que o Fundo Brasil poderia vir a integrar a PEC. Esse fundo tem sido descrito pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um meio de dar “chuveiradas de dinheiro” na população de menor renda quando houver privatizações. O Valor mostrou, no último dia 17, o plano do governo de permitir que deputados e senadores fizessem essa “bondade” na tramitação da proposta.
Especialistas em contas públicas apontaram outros problemas. As operações realizadas por meio do fundo não transitarão pela lei orçamentária e, dessa forma, ficarão fora do controle parlamentar, apontam os economistas Felipe Salto e Daniel Couri. Tampouco estarão sujeitas ao teto de gastos. “Perde-se transparência e abre-se caminho à criação de orçamento paralelo”, dizem.
Para o presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa, o fundo contém a maior “maldade” da PEC.
Da forma como está, esse fundo terá o volume de recursos que a União determinar, a partir do ritmo das privatizações e desimobilizações. Assim, os precatoristas que tiveram saldos parcelados ficarão dependendo do andamento desses programas para receber. E como isso pode demorar, credores poderiam acabar aceitando descontos sobre um crédito que é líquido e certo.
“O detentor do direito leva anos para receber o que lhe foi julgado de direito, recebe algo sem liquidez, para tê-la sofre desconto pelo comprador e, se mantém o título, de certa forma vira ‘dono’ de algo que não quis comprar”, comentou o professor Fabio Terra, da Universidade Federal do ABC. “Imagine se comprássemos ou rolássemos dívida mobiliária assim?”
Fonte da equipe econômica negou que esteja em cogitação retirar todo ou parte do pagamento dos precatórios do teto de gastos. A ideia é preservar esse limite, ainda que para isso seja necessário enviar ao Congresso uma proposta de Orçamento para 2022 sem reajuste para o Bolsa Família.
FONTE: Valor Econômico – Por Lu Aiko Otta