Por meio da Resolução Camex nº 13/2019 , foi alterada a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação (II) que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), com efeitos a partir de 1º.01.2020.

(Resolução Camex nº 13/2019 – DOU 1 de 22.11.2019)

FONTE: Editorial IOB