Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , o qual divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.11.2019.

(Ato Cotepe/MVA nº 21/2019 – DOU 1 de 11.11.2019)

FONTE: Editorial IOB