Decretos nºs 10.086 e 10.087/2019 – DOU 1 de 06.11.2019.

Por meio dos Decretos nºs 10.086/2019 e 10.087/2019, o Governo federal, em observância ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, declarou a revogação de diversos decretos que, juntos, totalizam 656.

(Decretos nºs 10.086 e 10.087/2019 – DOU 1 de 06.11.2019).

FONTE: Editorial IOB