Portaria CORAT nº 313/2026 – DOU 1 de 27.05.2026
A Portaria CORAT nº 313/2026 disponibilizou o serviço “Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União” no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil (RFB).
A consulta deverá ser formalizada por meio de processo digital, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), observado o disposto no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.
Observa-se que o acompanhamento da solicitação deverá ser feito por meio do processo digital.
(Portaria CORAT nº 313/2026 – DOU 1 de 27.05.2026)
FONTE: EDITORIAL IOB