O governo quer criar condições especiais para o pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional. O Valor teve acesso à minuta do projeto de lei sobre mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência, resultado da negociação entre o Congresso e o Ministério da Economia.
As empresas em recuperação judicial, segundo o texto preliminar, poderão quitar débitos por meio de um parcelamento em até 120 meses e ainda usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal, por exemplo, para abater parte da dívida. Será permitida, também, a negociação de débitos já inscritos em dívida ativa.
Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo