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LEI DE FALENCIA FACILITA QUITAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL

2 de agosto de 2019

O governo quer criar condições especiais para o pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional. O Valor teve acesso à minuta do projeto de lei sobre mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência, resultado da negociação entre o Congresso e o Ministério da Economia.

As empresas em recuperação judicial, segundo o texto preliminar, poderão quitar débitos por meio de um parcelamento em até 120 meses e ainda usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal, por exemplo, para abater parte da dívida. Será permitida, também, a negociação de débitos já inscritos em dívida ativa.

Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

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