Medida depende de aval do Congresso e não flexibiliza regra fiscal, segundo ministro.

O governo Lula anunciou na quinta-feira (23) um projeto de lei complementar (PLP) que cria um mecanismo para reduzir tributos sobre combustíveis de forma proporcional ao excedente de arrecadação com petróleo devido ao conflito no Oriente Médio. A proposta foi apresentada pelo líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), e detalhada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. O anúncio se soma uma série de medidas adotadas pelo governo, em meio ao receio de que o aumento de preços decorrente da guerra prejudique a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste ano eleitoral.

A proposta, que abre uma exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), autoriza que eventuais renúncias de receita decorrentes da redução de tributos sobre os combustíveis sejam compensadas não por aumento de outros impostos, como exige a legislação usual, mas pela alta extraordinária de arrecadação da própria União gerada pelo choque do petróleo.

A regra permite que ganhos adicionais com royalties, participação especial, arrecadação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor de óleo e gás, dividendos de estatais e receita da venda do excedente do óleo do pré-sal pela PPSA sejam utilizados para neutralizar o impacto fiscal de cortes tributários sobre diesel, gasolina, biodiesel e etanol. Os tributos que poderão ser reduzidos são o PIS, Cofins e a Cide. Cada combustível será avaliado individualmente. A medida, se aprovada pelo Congresso, valerá apenas para este ano, durante o conflito no Oriente Médio.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou que a cada R$ 0,10 de retirada dos tributos incidentes sobre gasolina, por dois meses, haveria um impacto de R$ 800 milhões. Segundo a equipe econômica, a previsão é de uma revisão parcial, não total, dos impostos federais sobre gasolina e etanol. No caso do diesel, os tributos federais já estão zerados até 31 de maio deste ano, e o governo vai avaliar se haverá prorrogação da isenção ou redução.

A redução dos impostos sobre combustíveis poderá ser feita por decreto presidencial. Segundo Moretti, a retirada de tributo será sempre feita com parcimônia, por no máximo dois meses, podendo ser reavaliada. Como será compensada com o aumento de arrecadação do petróleo, a medida não tem impacto fiscal. “A neutralidade fiscal dessa medida estará sempre assegurada. Não há qualquer pedido que flexibilize regras fiscais relacionadas ao cumprimento de meta. Não há flexibilização de regra fiscal”, garantiu o ministro do Planejamento.

O texto delimita que esse aumento extraordinário de arrecadação deve corresponder a receitas não previstas originalmente no Orçamento de 2026 e que ainda não estejam comprometidas com outras medidas. Além disso, exige que cada ato do Executivo venha acompanhado de estimativas de impacto e da respectiva compensação.

“Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se aumento extraordinário de receita da União o montante da receita primária não estimado na lei orçamentária anual de 2026 e não comprometido com medidas de renúncia já adotadas”, diz o PLP. As renúncias precisarão ser incorporadas aos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas.

Medidas já anunciadas para o gás de cozinha são suficientes e, por ora, não há novos anúncios, afirma ministro

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as medidas que já vêm sendo anunciadas pelo governo desde março estão minimizando o efeito da guerra para o consumidor e garantindo a independência da Petrobras dentro da sua política de preços.

“Se houver necessidade de [a Petrobras] aumentar o preço de gasolina, a gente já tem [um mecanismo de ação] do ponto de vista do governo, garantindo a governança da Petrobras e de outras empresas. Então, é uma medida que também tem um caráter preventivo, para que não haja um impacto na bomba quando isso for feito”, falou Durigan, ressaltando que eventual redução de tributo sobre a gasolina será avaliada somente após aprovação do projeto.

Antes do anúncio, a Fazenda e o Planejamento haviam divulgado nota à imprensa de que a proposta a ser divulgada reduziria os impostos incidentes sobre a gasolina. No início da coletiva de imprensa, no entanto, Durigan informou que havia um erro no comunicado, porque o que foi proposto foi um mecanismo que permite a redução dos impostos.

Esse novo projeto não substitui o aumento no imposto de exportação sobre óleo bruto, cujo término depende da evolução do preço do barril de petróleo do tipo Brent, explicou Moretti. “Vamos monitorando as condições”, disse. O ministro também reiterou que medidas já anunciadas para o gás de cozinha são suficientes e, por ora, não há novos anúncios.

Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, a expectativa é que o Congresso aprecie o projeto em regime de urgência. O tema será tratado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima terça-feira (28), em reunião com os líderes da casa. De acordo com ele, tanto Motta quanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UniãoAP), estão comprometidos com a proposta, que deve ter uma tramitação célere.

“Os dois estão afinados com a ideia de tramitação desse PLP, que é fundamental para o país. Nós inauguramos uma nova etapa da relação do governo com o Congresso. Isso é fundamental para que a tramitação das matérias tenha o sucesso para o país, porque o povo não pode pagar o preço desta guerra”, afirmou Guimarães na entrevista coletiva.

Esse foi o terceiro grande anúncio de medidas relacionadas para minimizar os efeitos do conflito do Oriente Médio. Em março e no começo de abril, o governo zerou o PIS/Cofins sobre diesel e biodiesel, anunciou uma subvenção a produtores e importadores desse combustível, adotou uma subvenção para Estados e criou temporariamente o Imposto de Exportação sobre petróleo para compensar esse pacote e aumentou o tributo sobre cigarros de forma permanente. Também houve anúncio relacionado ao querosene de aviação civil.

Contudo, ainda falta uma redução de tributo para a gasolina. Às vésperas da eleição presidencial, o aumento desse combustível tem preocupado o Palácio do Planalto, devido principalmente ao impacto para os motoristas de aplicativos.

O economista Adriano Pires, sócio fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), afirma que a medida anunciada é eleitoreira e flexibiliza indevidamente a LRF, uma das principais regras fiscais do país. “Você deveria estar usando esse dinheiro [de excesso de arrecadação] para reduzir o déficit fiscal, e não subsidiar o combustível, porque isso [o aumento do preço] é um efeito muito pontual em função de uma guerra”, avaliou.

“Se você quisesse que a redução do PIS/Cofins, do ICMS e da Cide fizesse um efeito maior na bomba e evitasse desabastecimento, você deveria fazer um aumento do preço da gasolina e do diesel na refinaria da Petrobras, que está muito defasado. Então, no final do dia, além de você estar dando uma pedalada fiscal, você não está atingindo o objetivo, que é evitar um desabastecimento de diesel e ter uma queda da gasolina e do diesel na ponta, na bomba”, criticou Pires.

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR GUILHERME PIMENTA, GIORDANNA NEVES E JÉSSICA SANT’ANA — DE BRASÍLIA