ICMS – CONFAZ DIVULGA PROTOCOLOS QUE DISPÕEM SOBRE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO FISCAL
30 de julho de 2019
Despacho Confaz nº 56/2019 – DOU 1 de 30.07.2019.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 43 e 44/2019, que tratam da fiscalização em postos fiscais de controle de mercadorias em trânsito e manutenção e fortalecimento de programa de educação fiscal no âmbito estadual, conforme segue:
- a) Protocolo ICMS nº 43/2019 – dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS nº 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de transporte e veículos de cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID, com efeitos a partir de 1º.09.2019; e
- b) Protocolo ICMS nº 44/2019 – dispõe sobre a manutenção e o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) no âmbito Estadual.
(Despacho Confaz nº 56/2019 – DOU 1 de 30.07.2019).
FONTE: Editorial IOB
