Ato Declaratório Confaz nº 9/2019 – DOU 1 de 29.07.2019.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 126 a 129 e 131 a 133/2019, que dispõem sobre benefícios fiscais, na forma neles especificadas.

(Ato Declaratório Confaz nº 9/2019 – DOU 1 de 29.07.2019).

FONTE: Editorial IOB