Ato Declaratório Confaz nº 7/2019 – DOU 1 de 26.07.2019.

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 84 a 96, 98 a 118, 120, 121 e 123 a 125/2019, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, remissão e parcelamento de débitos, na forma neles especificadas.

(Ato Declaratório Confaz nº 7/2019 – DOU 1 de 26.07.2019).

FONTE: Editorial IOB