Ato Declaratório Confaz nº 8/2019 – DOU 1 de 26.07.2019.

O Confaz deu publicidade à ratificação do Convênio ICMS nº 122/2019, o qual altera o Convênio ICMS nº 190/2017 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, em desacordo com a Constituição Federal/1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

(Ato Declaratório Confaz nº 8/2019 – DOU 1 de 26.07.2019).

FONTE: Editorial IOB