Ato Declaratório Executivo Copes nº 4/2019 – DOU 1 de 26.07.2019.

A norma em referência incluiu, entre os serviços disponibilizados pela Receita Federal, o serviço Obrigação Acessória – Formulários Online e Arquivo de Dados no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), mediante a utilização de código de acesso gerado no site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/).

(Ato Declaratório Executivo Copes nº 4/2019 – DOU 1 de 26.07.2019).

FONTE: Editorial IOB