Ato Declaratório SE/Confaz nº 6/2019 – DOU 1 de 25.07.2019.

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 55 a 71 e 75 a 83/2019, que dispõem sobre benefícios fiscais, remissão e parcelamento de débitos, na forma neles especificadas.

FONTE: Editorial IOB