O Confaz deu publicidade ao valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142/2018 , e revogou o Ato Cotepe/ICMS nº 18/2019 , com efeitos a partir de 1º.08.2019.

(Ato Cotepe/ICMS nº 36/2019 – DOU 1 de 23.07.2019)

FONTE: Editorial IOB