Comunicado Dicar nº 43/2019 – DOE SP de 02.07.2019.
Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, no período de 1º a 31.07.2019, aos débitos de ICMS.
Essa tabela não se aplica ao IPVA e ao ITCMD.
(Comunicado Dicar nº 43/2019 – DOE SP de 02.07.2019).
FONTE: Editorial IOB