Comunicado Dicar nº 44/2019 – DOE SP de 02.07.2019.
Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora para os débitos de multas infracionais aplicáveis, no período de 1º a 31.07.2019, aos débitos de ICMS.
(Comunicado Dicar nº 44/2019 – DOE SP de 02.07.2019)
FONTE: Editorial IOB