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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA – CORONAVÍRUS – RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E SUSPENDE PRAZOS DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Portaria RFB nº 1.087/2020 – DOU 1 de 30.06.2020 – […]

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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECEITA FEDERAL FLEXIBILIZA REGRAS DE RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

Instrução Normativa RFB nº 1.962/2020 – DOU 1 de 30.06.2020 […]

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TRIBUNAIS DEVEM MUDAR JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA A ATRASOS NA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES

Com a pandemia, aumenta a possibilidade de atrasos serem relacionados […]

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TRIBUTOS MUNICIPAIS/SÃO PAULO – PRORROGADAS PARA 14 DE JULHO AS MEDIDAS PARA REDUÇÃO DO IMPACTO SOCIAL E ECONÔMICO OCASIONADO PELO CORONAVÍRUS

Decreto nº 59.560/2020 – DOM São Paulo de 30.06.2020.

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A LEI DE FALÊNCIAS PRECISA MUDAR. E URGENTE

No cenário imposto pela covid-19, já se visualiza a falência […]

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