Portaria RFB nº 1.087/2020 – DOU 1 de 30.06.2020 – Edição Extra.
A Portaria RFB nº 1.087/2020 alterou a Portaria RFB nº 543/2020 , que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
De acordo com as alterações ora introduzidas, destacamos que:
a) o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ficará restrito, até 31.07.2020 (anteriormente, o atendimento presencial estava restrito até 30.06.2020), mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:
a.1) regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
a.2) cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;
a.3) parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
a.4) procuração RFB; e
a.5) protocolo de processos relativos aos serviços de:
a.5.1) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
a.5.2) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
a.5.3) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
a.5.4) retificações de pagamento; e
a.5.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) ficam suspensos os prazos para até 31.07.2020 (prazo antes previsto para até 30.06.2020), nas hipóteses a seguir:
b.1) prática de atos processuais no âmbito da RFB; e
b.2) em relação aos seguintes procedimentos administrativos:
b.2.1) emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
b.2.2) procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
b.2.3) registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; e
b.2.4) registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.No mais, foi revogado o inciso II do art. 7º da Portaria RFB nº 543/2020, que dispunha sobre a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física.
(Portaria RFB nº 1.087/2020 – DOU 1 de 30.06.2020 – Edição Extra)
FONTE: Editorial IOB