Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios. […]
Mais...Lei nº 13.874/2019 – DOU 1 de 20.09.2019 – Edição […]
Mais...STJ discute exclusão de sócio do polo passivo de execução […]
Mais...Lei nº 13.876/2019 – DOU 1 de 23.09.2019.
Mais...Para o Carf, não produzem efeitos perante o Fisco as […]
Mais...