Governo recebeu cerca de 30 manifestações de embaixadas e companhias do setor contra a nova alíquota; novos tributos entram em vigor em 2027. 

Empresas aéreas internacionais já avaliam reduzir ou deixar de ampliar voos para o Brasil diante da possibilidade de cobrança de um novo tributo sobre o transporte aéreo internacional a partir de 2027.

O alerta chegou ao governo por meio de cartas de companhias, associações do setor e embaixadas, que questionam a tributação prevista na Reforma Tributária.

Segundo Clarissa Barros, diretora do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos, cerca de 30 manifestações foram recebidas pelo governo sobre o tema.

O argumento é que a cobrança colocaria o Brasil em uma posição diferente da adotada pela maior parte dos países e poderia reduzir a atratividade do mercado brasileiro.

Pela regra prevista na Reforma Tributária, o transporte aéreo internacional de passageiros terá incidência de 14% sobre o valor final da passagem – 50% do IVA Dual. Para o transporte internacional de cargas, a alíquota será de 28%.

O percentual da nova reforma tributária está em 28%. Atualmente, a aviação internacional não tem incidência de imposto sobre o serviço.

Inviabilidade de cobrança

A diretora afirmou que também há o risco de inviabilidade operacional nas obrigações criadas para realizar a cobrança. No transporte de passageiros, a proposta prevê o uso de um documento eletrônico com informações sobre a passagem. No transporte de cargas, seria necessário registrar eletronicamente dados sobre o frete.

O problema, segundo Clarissa, é que companhias internacionais e agências de viagens teriam de adaptar seus sistemas para atender às exigências brasileiras. Atualmente, no mundo, existe um sistema único para essa finalidade.

A situação é especialmente sensível, de acordo com Clarissa, porque quase 60% das passagens internacionais são comercializadas por agências de viagens. Ela destaca que seria difícil exigir que uma agência localizada em outro país utilize um sistema criado especificamente para atender à Receita Federal brasileira.

Ministério tenta alternativa

A Secretaria de Aviação Civil tenta construir uma alternativa por meio de uma regulamentação infralegal que permita estabelecer alíquota zero para países que não tributam o consumo do transporte aéreo internacional – cerca de 98% das nações.

A proposta seria baseada no princípio da reciprocidade: nos mercados em que não há cobrança semelhante, o Brasil aplicaria alíquota zero. Já em países que adotam tributação sobre o setor, o governo poderia avaliar a aplicação da cobrança.

A estratégia foi enviada ao Ministério da Fazenda, porém enfrenta resistência da pasta que evita adicionar mais exceções à Reforma Tributária com o risco de aumentar o percentual final do IVA . Além disso, o ministério avalia a necessidade de alteração na legislação para garantir essa mudança, portanto, haveria necessidade de encaminhar a proposta para o Legislativo.

A secretaria ainda tenta avançar na discussão antes da entrada em vigor do novo sistema. Caso nenhuma alteração seja feita, o governo trabalha com a possibilidade de que, a partir de 1º de janeiro de 2027, o transporte aéreo internacional passe a enfrentar uma nova carga tributária – sem que, até o momento, esteja definida uma solução operacional para a cobrança.

Impacto tributário

A diretora afirma que o impacto pode ser maior para as empresas brasileiras, que pagariam a alíquota tanto na decolagem, quanto no pouso. No caso das companhias estrangeiras, o percentual irá incidir somente na parcela dos voos com origem no Brasil.

Além do efeito sobre as empresas, a preocupação é com o impacto sobre a oferta. Isso porque as empresas estão definindo atualmente suas malhas para 2027, quando o novo modelo tributário deverá entrar em vigor. As rotas geralmente são definidas com seis meses de antecedência.

De acordo com Clarissa, durante evento da Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo) realizado no Brasil, no meio do ano, empresas internacionais relataram que desistiram de planos de ampliar a oferta de voos para o país por causa da incerteza sobre a tributação.

Além disso, o transporte aéreo é considerado um mercado sensível a preços: uma elevação dos custos tende a ser repassada aos passageiros e pode reduzir a demanda. Com menos passageiros, as empresas podem reduzir a frequência de voos ou deixar de abrir novas rotas para o Brasil.

“Em que proporção a gente só vai saber quando o mercado se organizar”, afirmou Clarissa. Segundo ela, porém, a lógica do setor indica que uma alta de custos pode resultar em aumento de preços, redução da demanda e, consequentemente, redução da oferta.

Carga preocupa

No transporte internacional de cargas, o impacto pode ser ainda maior. A previsão é de cobrança da alíquota cheia, estimada em 28%.

O governo avalia que a medida pode atingir uma cadeia ampla de produtos transportados por avião, incluindo medicamentos, insumos industriais, material genético e cargas de alto valor agregado.

Outro problema apontado pela diretora é a forma como a Receita Federal pretende calcular o tributo. Em uma operação que envolve diferentes países e conexões, o frete é contratado como um valor único. A proposta, porém, exigiria a identificação da parcela correspondente ao trecho com origem ou destino no Brasil.

Essa divisão não está alinhada à forma como o transporte aéreo internacional é operacionalizado, o que pode dificultar e diminuir o transporte de cargas aéreas no Brasil.

Segundo Clarissa, as companhias não costumam fracionar o valor do frete por trecho justamente porque os sistemas internacionais são estruturados para permitir a operação integrada entre diferentes países.

Para a Abraec (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas), caso haja uma redução na oferta do transporte de cargas o impacto será na logística do país, “com reflexos sobre custos, prazos e competitividade das operações de comércio exterior e de remessas expressas”. A entidade também alerta para a dificuldade das empresas internacionais de aderem aos novos sistemas tributários brasileiros.

FONTE: CNN BRASIL