Grupo de trabalho definirá metodologia para eventuais reequilíbrios contratuais.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) avança na preparação para lidar com os impactos da reforma tributária sobre os contratos de concessão. A autarquia quer criar um grupo de trabalho para avaliar os efeitos das mudanças e definir uma metodologia para eventuais reequilíbrios. A expectativa é concluir até o fim deste ano um primeiro diagnóstico sobre a situação das concessões.
A criação do grupo será oficializada ainda neste mês, segundo informou o diretorgeral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, ao Valor. Segundo ele, as discussões vão abranger os quatro segmentos regulados pela agência: concessões de rodovias e ferrovias e transportes de cargas e de passageiros. A ideia é fazer uma discussão com os diversos atores envolvidos.
“Nosso objetivo principal é justamente manter a sustentabilidade econômicofinanceira. Estamos vivendo a maior fase de investimentos privados da história do país. Não podemos ter uma mudança legislativa, uma mudança fiscal que impacte essa execução, que comprometa a sustentabilidade econômica e financeira das concessões”, afirma.
Em uma visão inicial, Sampaio aponta que a agência já possui mecanismos para direcionar os impactos que virão desse processo, seja por meio de reequilíbrios cautelares ou definitivos. Contudo, ainda não tem uma avaliação sobre quantos contratos precisarão passar por reequilíbrio. Segundo o diretor-geral, a agência dará prioridade aos casos em que um eventual desequilíbrio possa comprometer a execução dos contratos e dos investimentos previstos.
Sampaio explica que os impactos devem ser distintos entre os contratos. Os efeitos dependerão, entre outros fatores, do estágio de execução de cada concessão. Com isso, alguns poderão resultar em reequilíbrios a favor das concessionárias, enquanto outros poderão ser favoráveis ao poder concedente.
Concessões que atravessam ciclos mais intensos de obras, por exemplo, podem se beneficiar do aproveitamento de créditos tributários relacionados aos insumos utilizados nos projetos. Já contratos mais maduros, com menor volume de investimentos pela frente, podem ter menos espaço para esses créditos.
A possibilidade de reequilíbrio dos contratos administrativos em razão da reforma está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, aponta Menndel Macedo, CEO da Menndel & Melo Advocacia. A norma, explica, determina que os contratos vigentes sejam ajustados quando a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) alterar a carga tributária e provocar desequilíbrio econômico-financeiro. Ainda, em caso de redução da carga, também estão previstas revisões em benefício do poder concedente.
Segundo Macedo, essa diferença entre os contratos decorre do fato de que a legislação exige que sejam considerados não apenas os efeitos das novas alíquotas, mas também fatores como a não cumulatividade e a perda de benefícios fiscais. “A reforma não garante ganho à concessionária nem ao poder concedente. Ela busca preservar a equação econômico-financeira original”, afirma.
O especialista avalia que há uma probabilidade concreta de um volume relevante de pedidos de revisões durante a transição. Mas o maior foco de insegurança jurídica, diz ele, deverá estar na metodologia usada para calcular os impactos.
Outro ponto a ser analisado pela ANTT é por qual instrumento se dará o reequilíbrio quando necessário. O diretor-geral afirma que a agência avaliará, entre as alternativas, o uso das contas vinculadas ou a recomposição por meio das tarifas. “Mas, lógico, o objetivo é impactar menos o usuário, que já vai passar por esse processo de reforma tributária.
“Há probabilidade de um volume relevante de pedidos de revisão durante a transição” — Menndel Macedo
Presentes nos contratos rodoviários mais recentes, as contas vinculadas funcionam como uma espécie de colchão financeiro das concessões. Quando a demanda supera determinados parâmetros previstos na modelagem do contrato, parte da receita excedente é direcionada para essas contas. O uso desses recursos pode evitar ou amenizar a necessidade de repassar os efeitos para as tarifas.
Na avaliação da ANTT, as concessões rodoviárias tendem a sentir mais os efeitos da reforma tributária, tanto pelo momento de investimentos quanto pelo fato de a tarifa ser paga diretamente pelo usuário.
É também no setor rodoviário que as discussões sobre como lidar com esses impactos estão mais avançadas. O segmento já contratou estudos e apresentou à agência uma proposta de metodologia para os reequilíbrios decorrentes da reforma, atualmente em análise pela área técnica da ANTT. Em um movimento paralelo, a agência pretende contratar um estudo próprio.
O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, explica que a metodologia apresentada, desenvolvida ao longo de mais de um ano, considera tanto o aumento gradual da carga tributária quanto os créditos gerados pelo princípio da não cumulatividade.
Barcelos reforça a avaliação da ANTT de que os efeitos da reforma serão diferentes para cada concessão e que, por isso, não haverá um percentual único de reequilíbrio. O resultado dependerá das características e do estágio de cada contrato, inclusive do volume de créditos tributários que poderá ser aproveitado. “Não existe um número mágico entre concessões. Cada uma vai ter uma resposta específica a ser construída.”
A principal preocupação do segmento, segundo ele, é o prazo para uma resposta regulatória, diante dos efeitos que começarão a ser sentidos em janeiro de 2027. “Não dá para esperar dois, três, cinco anos para ter uma resposta. Precisamos ter resposta já para evitar ou atenuar os impactos”, diz.
A expectativa é que o tema seja discutido amplamente e que sejam encontradas soluções para preservar o fluxo de caixa das concessionárias, os investimentos e os cronogramas até que, ao fim de 2028, quando for possível mensurar os impactos em cada contrato, sejam realizados os reequilíbrios definitivos.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR MARLLA SABINO — DE BRASÍLIA