Segundo a Receita, sem medidas de compensação, projeto é incompatível com a LRF.
As mudanças nas regras do Simples Nacional previstas no projeto de lei complementar (PLP) que tramita na Câmara dos Deputados podem reduzir a arrecadação previdenciária em R$ 23,8 bilhões no ano de 2027 e R$ 25,9 bilhões em 2028. Se as novas regras já estivessem em vigor este ano, a perda seria de R$ 21,7 bilhões, segundo estimativa da Receita Federal. Os valores não consideram o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
O valor da renúncia previdenciária decorrente da atualização do Simples ainda não era conhecido e evidencia o impacto da proposta sobre as contas públicas. Segundo especialistas ouvidos pelo Valor, a medida ocorre em um cenário fiscal já desafiador, marcado pelo aumento das despesas obrigatórias e pela dificuldade de as receitas acompanharem esse crescimento. Assim, tende a ampliar o déficit previdenciário.
Além da perda de arrecadação para a Previdência, o aumento das faixas do Simples também reduziria a receita de outros tributos. Considerando todos os tributos federais, a renúncia provocada pelas mudanças no Simples seria de R$ 41,1 bilhões em 2026, R$ 45 bilhões em 2027 e R$ 48,9 bilhões em 2028.
O cálculo, ao qual o Valor teve acesso com exclusividade, foi elaborado a pedido do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto na Câmara. Ele solicitou à equipe econômica do governo um estudo para detalhar o impacto fiscal da revisão das regras do Simples Nacional. A resposta ao pedido é assinada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. O documento foi enviado à Câmara neste mês.
Goetten defende que a revisão das faixas do Simples é inegociável e deve ser analisada em conjunto com a ampliação do teto do MEI, para evitar distorções entre os regimes. A equipe econômica, por sua vez, é contrária à mudança no Simples devido ao impacto fiscal, e enviou ao Congresso um projeto de lei prevendo só o reajuste do MEI. O impasse tem impedido a análise da proposta pelo plenário da Câmara.
Diante desse cenário, o parlamentar disse que o projeto só deve ser votado “na última semana de agosto ou após as eleições”. O relator se reuniu ontem com consultores para analisar os dados apresentados pelo governo e disse que já identificou divergências.
“É muita informação, informações muito válidas que eles trouxeram. Agora a gente está debruçado [sobre os dados]. Tive uma reunião com um consultor hoje, discutimos vários pontos e agora vamos fazer os estudos em cima dessas informações”, afirmou.
Para calcular o impacto, a Receita considerou o projeto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Além de elevar o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o parecer atualiza as faixas de enquadramento do Simples Nacional.
Pela proposta aprovada no colegiado, o limite de faturamento anual das microempresas passaria de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Para as empresas de pequeno porte, o teto subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. As micro e pequenas empresas compõem o regime do Simples Nacional.
Para chegar aos valores, a Receita simulou quais empresas poderiam mudar de regime tributário com a aprovação dos novos limites. Comparou o quanto elas recolhem atualmente com o valor que passariam a pagar pelas regras propostas.
O Fisco dividiu o impacto em três grupos: empresas que já estão no Simples e poderiam mudar de faixa de faturamento; aquelas hoje enquadradas no lucro real que poderiam migrar para o Simples; e as do lucro presumido que também poderiam passar ao regime simplificado.
A mudança de faixa dentro do próprio Simples seria responsável pela maior parte da perda. A Receita estima uma redução da arrecadação previdenciária de R$ 20,3 bilhões em 2026, R$ 22,3 bilhões em 2027 e R$ 24,2 bilhões em 2028. Isso ocorreria porque, com os novos limites e tabelas, algumas empresas passariam a recolher menos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do que pagam atualmente.
“Atualização das faixas do Simples deve pressionar o déficit previdenciário” — Leonardo Rolim
A segunda frente envolve empresas do lucro real. Nesse grupo, o impacto sobre a arrecadação previdenciária seria de R$ 768 milhões em 2026, R$ 842 milhões em 2027 e R$ 915 milhões em 2028. No caso das mudanças no lucro presumido, a perda previdenciária estimada nesse grupo seria de R$ 611 milhões em 2026, R$ 669 milhões em 2027 e R$ 728 milhões em 2028.
Somados os três efeitos, a redução da arrecadação previdenciária provocada pelas mudanças no Simples chegaria a R$ 21,7 bilhões em 2026, R$ 23,8 bilhões em 2027 e R$ 25,9 bilhões em 2028. Há, ainda, a perda de receita com os demais tributos que as empresas recolherão a menos, mas a previdenciária é a de maior impacto.
Segundo Leonardo Rolim, especialista em Previdência e consultor da área na Câmara dos Deputados, a atualização das faixas do Simples Nacional deve pressionar o déficit previdenciário, que, sem considerar a perda adicional de arrecadação provocada pela medida, deve encerrar o ano em cerca de R$ 350 bilhões.
O especialista explicou que o déficit da Previdência já tende a crescer nos próximos anos devido ao envelhecimento da população, que aumenta o número de aposentados e pensionistas e, consequentemente, as despesas do sistema. Com a redução das receitas, provocada pela mudança no Simples, a pressão sobre as contas da Previdência tende a ser ainda maior.
“Além disso, a gente ainda tem o aumento real do salário-mínimo com base no Produto Interno Bruto (PIB), limitado a 2,5%, que já aumenta ainda mais o déficit, porque é um aumento real de uma despesa. Junto com esses efeitos, você ainda está colocando um terceiro, que é a redução de receita”, disse.
Além das mudanças no Simples, o projeto aprovado pela comissão da Câmara eleva o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil em 2026, com atualização pelo IPCA nos anos seguintes. O impacto total dessa mudança seria de R$ 2,96 bilhões em 2026, R$ 3,37 bilhões em 2027 e R$ 3,85 bilhões em 2028, considerando a renúncia de todos os tributos. Desse montante, a parcela que afeta a Previdência seria de R$ 1,1 bilhão, R$ 1,3 bilhão e R$ 1,5 bilhão, respectivamente.
Na avaliação do pesquisador e especialista em Previdência Social Rogério Nagamine, a ampliação desse limite deve piorar a focalização do regime. “O MEI já tem problemas de focalização com o teto atual. Ampliar o limite vai agravar os impactos negativos do MEI nas contas do RGPS e na focalização do programa, que já não é boa”, afirmou.
Já o professor do Ibmec, José Ronaldo Souza Júnior, contestou o argumento usado pelos parlamentares defensores de que a mudança seria apenas uma atualização das faixas pela inflação. Segundo ele, mesmo que os limites sejam corrigidos pelo índice, a medida representa uma renúncia fiscal e pode reforçar a necessidade de uma nova reforma da Previdência.
“Então, isso é grave e bastante perigoso em termos de política, em termos de questão fiscal. Não é sustentável, independente de haver ou não outra reforma da Previdência, mas ele antecipa a necessidade de uma nova reforma da Previdência”, disse. “É uma renúncia fiscal bastante grande, ao mesmo tempo em que a gente não tem espaço para esse tipo de coisa. Isso que eu acho mais grave”, completou.
Somadas as mudanças no Simples e no MEI, a renúncia total estimada pela Receita com o projeto da CFT chega a R$ 44 bilhões em 2026, R$ 48,4 bilhões em 2027 e R$ 52,8 bilhões em 2028. No documento enviado ao relator, a Receita afirma que, sem medidas para compensar a renúncia, o projeto é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Procurada pelo Valor, a Receita não se manifestou até o fechamento da edição.
FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR RUAN AMORIM — DE BRASÍLIA