Edital PGFN nº 8/2026 – DOU – Seção 3 de 01.06.2026

O Edital PGFN nº 8/2026 , divulgou a possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito do Programa Desenrola Rural, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Podem aderir a este Edital, no período das 08h00, horário de Brasília, de 1º.06.2026, até às 19h00, horário de Brasília, de 30.09.2026, os contribuintes classificados como agricultores familiares ou cooperativas da agricultura familiar.

Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 por sujeito passivo, observando-se que, para fins de elegibilidade às modalidades previstas neste Edital, a inscrição em dívida ativa da União deverá:

a) ter sido inscrita até 1º.06.2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor; ou

b) ter sido inscrita até 03.03.2026, para todas as demais modalidades de Transação previstas no citado Edital.

Para fins de adesão à proposta de transação deverá ser apresentado requerimento:

I – previamente à adesão:

a) caso o sujeito passivo figure como corresponsável em inscrição em dívida ativa da União, na opção “Outros Serviços – Edital de Transação – Adesão por Corresponsável”; ou

b) caso a inscrição esteja garantida por seguro garantia ou carta fiança, nos termos do art. 11, na opção “Outros Serviços – Transação Seguro Garantia ou Carta Fiança”, acompanhado de:

1. cópia da decisão judicial que comprove o trânsito em julgado desfavorável ao sujeito passivo;
2. comprovação da ausência de sinistro;
3. cópia da apólice do seguro garantia ou da carta fiança vigente; e
4. indicação expressa da modalidade pretendida.

II – imediatamente após à adesão, caso o sujeito passivo integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não por decisão administrativa ou judicial, reconhecendo expressamente essa condição e listando todas as partes relacionadas, para fins de inserção como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa da União, na opção “Outros Serviços – Edital de Transação – Grupo Econômico”.

(Edital PGFN nº 8/2026 – DOU – Seção 3 de 01.06.2026)

FONTE: EDITORIAL IOB