Solução de Consulta COSIT nº 76/2026 – DOU 1 de 11.05.2026

A Solução de Consulta COSIT nº 76/2026 esclareceu que a receita bruta decorrente da prestação de serviço é o respectivo preço, que envolve a totalidade dos valores auferidos a título de contraprestação pelo serviço prestado. Na prestação do serviço de arrecadação e repasse de valores de terceiros, a receita bruta corresponde à contraprestação auferida pela prestação desse serviço específico, ainda que os valores desses terceiros transitem provisoriamente pelo patrimônio da prestadora.

(Solução de Consulta COSIT nº 76/2026 – DOU 1 de 11.05.2026)

FONTE: EDITORIAL IOB