Ato Declaratório Confaz nº 18/2019 – DOU 1 de 30.10.2019.

Foi ratificado o Convênio ICMS nº 162/2019, o qual altera o Convênio ICMS nº 190/2017 , que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal de 1988 , bem como sobre as correspondentes reinstituições.

(Ato Declaratório Confaz nº 18/2019 – DOU 1 de 30.10.2019).

FONTE: Editorial IOB