Resolução Camex nº 4/2019 – DOU 1 de 25.10.2019.

Por meio da Resolução Camex nº 4/2019, foi alterada a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação (II) que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), com efeitos a partir de 1º.01.2020.

(Resolução Camex nº 4/2019 – DOU 1 de 25.10.2019).

FONTE: Editorial IOB