Série de audiências públicas com juristas e representantes de entidades serão realizadas até o fim do ano.
A nova comissão formada para a reforma do Código Comercial pretende ter um texto pronto antes do recesso parlamentar, em dezembro. Até lá, será realizada uma série de audiências públicas com juristas convidados e representantes de entidades de diferentes segmentos econômicos. Essas foram as intenções manifestadas pelo presidente do colegiado, senador Angelo Coronel (PSD-BA), em reunião realizada ontem, a primeira após a instalação da comissão.
Entidades de classe divergem sobre a necessidade de um novo código, mas desejam participar das discussões. Os senadores pretendem trabalhar em um substitutivo ao polêmico Projeto de Lei (PL) nº 487, que tramita desde 2013. A relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), já tem o que seria um texto-base. É uma proposta bem mais enxuta que a original. A versão elaborada por sua equipe tem 173 artigos – a original conta com quase mil.
Ela não participou da sessão de ontem e parece haver um certo ruído entre os senadores. O presidente alega não ter recebido oficialmente a nova proposta que a senadora diz ter enviado para os participantes. O texto vem sendo considerado pela relatora a base para as discussões.
O prazo para apresentação de emendas ao PL nº 487, que terminaria ontem, foi ampliado por mais 30 dias. Na sessão, o senador Angelo Coronel afirmou que pretende elaborar um cronograma para as audiências públicas e chamar representações de classes de todos os segmentos comerciais do país. “Não pode ser um código de banco de faculdade”, afirmou.
A Federação das Indústrias do Estado Rio de Janeiro (Firjan), porém, considera desnecessário um novo Código Comercial. Durante a tramitação de projeto sobre o tema na Câmara, a entidade fez contribuições ao texto e agora também pretende contribuir com emendas, segundo Tatiana Abranches, gerente de jurídico empresarial da Firjan. “Agora que a discussão foi reaberta, provavelmente vamos enviar sugestões”, diz.
A entidade é contra um novo código porque considera que alterações necessárias poderiam ser feitas em normas específicas, como a Lei das Sociedades Anônimas ou a Lei de Falências. E já que as obrigações mercantis estão no Código Civil de 2002 não teria sentido “retroagir”, afirma Tatiana, para um texto próprio.
“A discussão não trará ganho de eficiência nem de modernidade”, diz. A entidade pensa no custo para as empresas com a insegurança jurídica que um novo texto poderá gerar. Mesmo assim, pretende participar das discussões. “Se for para sair [o código], que saia o melhor possível.”
Pelos mesmos motivos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se posiciona contra um novo código e também pretende participar dos debates. “Participamos de audiências públicas no projeto que teve o relatório aprovado pela comissão no final de 2018 e agora não seria diferente”, diz Fabíola Pasini, gerente jurídica da CNI.
Convidada, a CNI indicou dois representantes para participarem do grupo informal de 90 advogados que acompanham o tema a convite da relatora. A proposta da entidade é de alterações pontuais, que poderiam ser feitas no Código Civil ou leis especiais. Os pontos principais são comércio eletrônico e as sociedades limitadas.Mas em nenhum deles a entidade defende a interferência “demasiada” do Estado.
Já a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP) considera a aprovação de um novo Código Comercial“indispensável” para o bom funcionamento do mercado brasileiro. As leis não são claras para o investimento privado, segundo Fernando Passos, membro do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP. A entidade também está participando do grupo de 90 advogados e já foi convidada para participar das audiências públicas.
A parte mais importante para a entidade no novo código é especificar quais são os princípios do direito comercial, como a diferença entre patrimônio do sócio e sociedade, a essencialidade e a lucratividade no exercício da atividade empresarial.A Fecomercio considera que pela definição clara dos princípios, algumas previsões legais seriam mais bem aplicadas, como a desconsideração da personalidade jurídica.
Para Passos, a academia, de forma geral, é contrária a alterações em leis. Não existe nunca consenso e isso se estende às entidades que representam diferentes setores,acrescenta. O presidente do Conselho Superior de direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, teve o nome sugerido e aceito ontem como convidado para as audiências públicas.
FONTE: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — De Brasília