A Lei nº 13.886/2019 é resultante da conversão da Medida Provisória nº 885/2019 , que, entre outras providências, alterou a Lei nº 7.560/1986 , que, por seu turno, criou o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.

A referida lei tem por objetivo acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados, que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. E também criou, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a ser gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em substituição ao antecessor, Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab).

Em razão dessa substituição, agora as doações em favor do Funad (e não mais ao Funcab), efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, declarantes do Imposto de Renda, nos termos da legislação em vigor, são dedutíveis da base de cálculo de incidência do referido imposto, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).

(Lei nº 13.886/2019 – DOU 1 de 18.10.2019)

FONTE: Editorial IOB