Decreto nº 10.046/2019 – DOU 1 de 10.10.2019.

O Decreto nº 10.046/2019 regulamenta a Lei nº 13.709/2018, ora designada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe, entre outras providências, sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que foram estabelecidas as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União, com a finalidade de:

1. a) simplificar a oferta de serviços públicos;
2. b) orientar e otimizar a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas;
3. c) possibilitar a análise das condições de acesso e manutenção de benefícios sociais e fiscais;
4. d) promover a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados custodiados pela administração pública federal; e
5. e) aumentar a qualidade e a eficiência das operações internas da administração pública federal.

Vale ressaltar que as regras estabelecidas no referido Decreto não se aplica ao compartilhamento de dados com os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e com o setor privado. E, também, estão excluídos da regra, os dados protegidos por sigilo fiscal, sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

No âmbito da RFB serão disponibilizados aos órgãos interessados os seguintes dados não protegidos por sigilo fiscal informações:

1. a) constantes da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), relativas à existência de bem imóvel, localização do ato registral, números de inscrição e respectivas situações cadastrais no CPF e no CNPJ das partes envolvidas na operação;
2. b) constantes da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativas à existência de bem imóvel;
3. c) referentes a registros de natureza pública ou de conhecimento público constantes de nota fiscal;
4. d) sobre parcelamento e moratória de natureza global dos débitos por ela administrados;
5. e) sobre débitos de pessoas jurídicas de direito público; e
6. f) demais informações de natureza pública constantes das bases de dados sob sua gestão.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizará aos órgãos interessados os seguintes dados não protegidos por sigilo fiscal:

1. a) dados constantes do termo de inscrição na dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2. b) informações sobre parcelamento e moratória de natureza global dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);
3. c) informações sobre débitos inscritos em DAU, incluídos os de pessoas jurídicas de direito público e aqueles em fase de execução fiscal; e
4. d) demais informações de natureza pública constantes das bases de dados sob a sua gestão.

A Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá expedir normas complementares para execução do referido Decreto, observadas as competências do Comitê Central de Governança de Dados e as normas referentes ao acesso à informação. Competem aos órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União a publicação de um catálogo dos dados sob sua gestão e informarão os compartilhamentos vigentes.

No mais, foi revogado o Decreto nº 8.789/2016, que dispunha sobre o assunto.

(Decreto nº 10.046/2019 – DOU 1 de 10.10.2019).

FONTE: Editorial IOB