Portaria ME nº 548/2019 – DOU 1 de 10.10.2019.

O Ministério da Economia instituiu o Grupo de Trabalho (GT) para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.

Com essa medida, o Governo federal determinou ao GT que elabore as minutas dos textos legais, exposições de motivos e pareceres de mérito necessários à implementação do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro, cujo relatório final deverá ser apresentado, no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, a contar da data da publicação deste ato.

Vale mencionar que o GT será composto pelos seguintes membros:

1. a) Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;
2. b) Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
3. c) Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;
4. d) Secretário Especial de Fazenda;
5. e) Secretário Especial de Previdência e Trabalho;
6. f) Secretário de Política Econômica; e
7. g) um Assessor Especial do Ministro, a ser designado na primeira reunião.

(Portaria ME nº 548/2019 – DOU 1 de 10.10.2019).

FONTE: Editorial IOB