A reforma tributária permitirá créditos de IBS e CBS sobre determinadas despesas com viagens, transporte e equipamentos de empregados, mas manterá restrições para hospedagem e alimentação.
A LC 214/25 estabelece a possibilidade de apropriação de créditos de IBS e CBS sobre as aquisições de bens e serviços vinculadas à atividade econômica do contribuinte.
Entretanto, a legislação prevê restrições para determinadas despesas, especialmente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal e as submetidas a regimes específicos de tributação.
Por isso, a possibilidade de apropriação de créditos dependerá da natureza da despesa, de sua vinculação à atividade empresarial e, em determinadas situações, da identificação da empresa como adquirente no documento fiscal.
As despesas com viagens de empregados são comuns às empresas, especialmente àquelas que mantêm atividades comerciais em diferentes localidades.
Essas despesas podem envolver hospedagem, alimentação, passagens aéreas e transporte terrestre.
Embora sejam realizadas no interesse da empresa, nem todas gerarão créditos de IBS e CBS.
Os arts. 276 e 283 da LC 214/25 estabelecem restrições expressas ao creditamento nas aquisições de serviços de bares, restaurantes e hotelaria.
Assim, as despesas com alimentação em bares e restaurantes e com hospedagem não gerarão créditos para o adquirente, mesmo quando realizadas no contexto de viagens profissionais.
A vedação aplica-se independentemente de o documento fiscal ser emitido em nome do empregado ou da empresa.
Entretanto, no caso das despesas com hospedagem, existe espaço para questionar judicialmente essa restrição. Isso porque, quando a hospedagem é contratada para viabilizar o desenvolvimento das atividades empresariais, pode-se sustentar que a vedação ao crédito contraria a lógica da não cumulatividade ampla estabelecida pela reforma.
Nesse cenário, caso as despesas sejam expressivas e os documentos fiscais sejam emitidos em nome da empresa, poderá ser avaliada a propositura de ação judicial destinada ao reconhecimento do direito ao crédito.
O art. 63, § 2º, III, do Regulamento da CBS admite a apropriação de créditos sobre serviços de transporte utilizados pelos empregados em atividades vinculadas às suas funções.
Essa hipótese abrange, por exemplo, passagens aéreas e serviços de transporte terrestre contratados para viagens profissionais.
Entretanto, o creditamento depende do atendimento de determinadas condições.
A primeira é que o transporte esteja vinculado ao exercício das funções do empregado.
A segunda é que o documento fiscal seja emitido em nome da empresa, identificando-a como adquirente do serviço.
Por fim, a apropriação do crédito pressupõe a extinção do débito de IBS e CBS correspondente à operação, conforme as regras da legislação.
Portanto, a identificação da empresa como adquirente no documento fiscal será determinante para o aproveitamento dos créditos.
Essa circunstância recomenda a revisão das políticas internas de viagens, de modo que a emissão dos documentos fiscais de passagens e transporte seja realizada com o CNPJ da empresa.
A reforma também permitirá a apropriação de créditos sobre determinados bens fornecidos aos empregados para o exercício de suas funções.
A legislação afasta a classificação como uso ou consumo pessoal dos veículos, equipamentos de informática e aparelhos de comunicação disponibilizados aos trabalhadores quando utilizados em atividades estritamente vinculadas às suas atribuições profissionais.
O creditamento depende de duas condições.
A primeira é que as características dos bens sejam compatíveis com as funções exercidas pelo empregado.
A segunda é que a quantidade fornecida seja compatível com as necessidades da atividade empresarial.
Assim, a disponibilização de computadores, celulares e outros equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades profissionais poderá gerar créditos de IBS e CBS.
O mesmo raciocínio aplica-se aos veículos fornecidos aos empregados para utilização em suas funções.
O ponto determinante reside na vinculação do bem à atividade empresarial, e não simplesmente na sua disponibilização ao trabalhador.
Por isso, a empresa deverá ser capaz de demonstrar que os equipamentos e veículos são utilizados no exercício das funções profissionais e que suas características e quantidades são compatíveis com essa finalidade.
Além dos bens fornecidos aos empregados, a legislação também contempla determinados serviços custeados pelas empresas.
É o caso dos serviços de transporte, telefonia e conexão de dados utilizados pelos trabalhadores em atividades estritamente vinculadas às suas funções.
Nessas hipóteses, a apropriação de créditos depende da compatibilidade entre as características dos serviços contratados e as necessidades profissionais dos empregados.
Também é necessário que a quantidade de serviços disponibilizados seja compatível com essas necessidades.
Assim, despesas com planos de telefonia e conexão de dados destinados ao exercício das funções profissionais poderão gerar créditos de IBS e CBS.
A mesma lógica se aplica aos serviços de transporte custeados pela empresa para utilização em atividades vinculadas às atribuições dos empregados.
Além disso, a legislação afasta a classificação como uso ou consumo pessoal dos bens e serviços fornecidos aos trabalhadores em cumprimento de obrigação legal ou regulamentar prevista na legislação trabalhista.
FONTE: MIGALHAS – POR AURÉLIO LONGO GUERZONI