Por unanimidade, ministros acompanharam o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à Petrobras o direito à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em operações realizadas no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (Repex). Por unanimidade, os ministros acompanharam o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues.
A controvérsia envolve a interpretação do artigo 14 da Lei 10.893/2004 , que prevê a isenção do adicional de frete para mercadorias submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização.
Em sustentação oral pela Petrobras, o advogado Marcelo Rodrigues Siqueira defendeu que a ausência de previsão expressa da isenção no regulamento do Repex não impede o reconhecimento do benefício previsto na Lei 10.893/2004. “Essas leis específicas, tratando do adicional de frete marítimo mercantil, seriam suficientes para garantir a não incidência dessa contribuição sobre as operações de importação e exportação de óleo bruto”, argumentou.
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, entendeu, porém, que o enquadramento em regime aduaneiro especial, por si só, não garante a isenção. Segundo ele, a legislação exige o cumprimento de duas condições cumulativas: que a mercadoria esteja submetida a regime aduaneiro especial e que retorne efetivamente ao exterior no mesmo estado ou após industrialização.
No caso do Repex, explicou o ministro, o petróleo importado é destinado ao mercado interno e consumido no país. A obrigação de exportação é cumprida mediante a saída de produto nacional em quantidade equivalente à importada, operação que não corresponde ao retorno da mesma mercadoria ao exterior.
“O petróleo efetivamente importado não retorna ao exterior, mas é consumido internamente. Então, ocorre a exportação de produto nacional em substituição”, afirmou o relator. Para ele, “o retorno pressupõe que a mesma mercadoria que ingressou no território nacional seja retirada para o exterior, e não que um produto nacional equivalente seja exportado em substituição”.
Domingues também afastou a interpretação de que o artigo 15 da Lei 10.893/2004 asseguraria a isenção automática. O texto estabelece a suspensão do pagamento do adicional durante a submissão da mercadoria ao regime especial. “O artigo 15 não confere direito à não incidência automática. A suspensão da obrigação está funcionalmente vinculada à perspectiva de uma futura isenção”, concluiu.
A discussão foi feita no AREsp 2861502/RJ.
FONTE: JOTA – POR KATARINA MORAES