Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2026 – DOU – Edição Extra de 13.11.2026.
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2026 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689/2023, a débitos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB):
a) redução da multa de ofício: a redução da multa de ofício para o novo percentual constante do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, fixado pela Lei nº 14.689/2023, deve ocorrer mediante a revisão de ofício do montante original do lançamento, antes de outras reduções eventualmente aplicáveis, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, caput, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), e alcança somente as parcelas não extintas em 22.12.2023;
b) reduções decorrentes da adesão ao Pert e redução da multa excedente a 100%: as reduções decorrentes da adesão ao Pert e o cancelamento da multa que exceder a 100% do valor do crédito tributário apurado, previsto no art. 14 da Lei nº 14.689/2023 , incidem de forma sucessiva sobre o valor da multa obtido após a aplicação da retroatividade benigna mencionada na letra “a”, e o cancelamento de que exceder a 100% do valor do crédito tributário alcança as multas correspondentes às parcelas não extintas em 22.12.2023;
c) aplicação intertemporal dos arts. 25, § 9º-A, e 25-A do Decreto nº 70.235/1972: os arts. 15 e 16 da Lei nº 14.689/2023, apenas veiculam regras de aplicação intertemporal dos arts. 25, § 9º-A, e 25-A do Decreto nº 70.235/1972, e devem ser aplicados nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024, que disciplina o assunto.
(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2026 – DOU – Edição Extra de 13.11.2026)
FONTE: EDITORIAL IOB