Conforme as premissas, a mesma regra de neutralidade produz uma alíquota de referência da CBS entre 9,7% e 11,3%.
Até 15 de dezembro, o Senado precisa fixar por resolução a alíquota de referência da CBS para 2027. O número já existe: em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União calculou 11,3468%, arredondados para 11,3%. As quatro casas decimais passam uma impressão de precisão que o cálculo não tem.
O número é técnico e bem fundamentado, mas depende de escolhas: a década usada como meta e os anos-base são elementos centrais. Mudando essas escolhas dentro do razoável, a alíquota se move por mais de um ponto. E os erros não custam o mesmo: uma alíquota baixa demais se corrige depressa, enquanto uma alta demais deixa marcas que nenhum recálculo apaga.
O que sustenta os 11,3%
O cálculo tem duas peças. A meta é arrecadar, com CBS, Imposto Seletivo e IPI remanescente, o equivalente à média de PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros entre 2012 e 2021: 4,9861% do PIB, segundo o TCU. A alíquota deriva de uma simulação que aplica a meta a uma base para estimar quanto a CBS teria arrecadado em anos recentes.
Duas premissas que pesam na alíquota merecem atenção. A primeira é a própria meta, uma vez que a carga dos tributos avaliados caiu desde a década de referência, por decisões judiciais e desonerações, e em 2024, último ano fechado, ficou perto de 0,4 ponto do PIB abaixo da média de referência. A própria janela da lei mostra o tamanho dessa escolha: em seus dois últimos anos, 2020 e 2021, a razão ficou em 4,37% e 4,57% do PIB. Uma meta apoiada nesse biênio seria de 4,47% do PIB, e a alíquota de referência correspondente cairia cerca de 1,3 ponto, para perto de 10%. O biênio tem atipicidades próprias, a pandemia inclusive, mas o contraste expõe quanto do número é escolha de janela, e não necessidade técnica. Caso a meta se ancorasse no ano mais recente com dados completos (2024), a alíquota cairia cerca de um ponto, para aproximadamente 10,3%.
A segunda premissa relevante são os anos-base. A LC 214/2025 manda usar 2024 e 2025. O TCU usou 2023 e 2024, porque os dados de 2025 ainda não estavam consolidados. A legalidade da alteração pode ser questionada, e o efeito da troca só será conhecido com os dados consolidados de 2025. Sabe-se, porém, que a receita estimada de 2024, com a alíquota proposta, equivale a 5,107% do PIB, acima da meta: se apenas esse ano autorizado fosse considerado, a alíquota deveria ser de aproximadamente 11%.
Os dois efeitos se compõem. Tomando apenas 2024, o único ano-base fechado que a lei autoriza, uma meta ancorada na carga desse mesmo ano levaria a alíquota de referência da CBS à casa de 10,1%; se a referência fosse o biênio 2020 e 2021, a alíquota ficaria perto de 9,7%. O biênio da pandemia entra aqui só como exercício de limite, e mostra até onde a mesma regra pode chegar.
São exercícios sobre a mesma equação do TCU, refeitos com os dados públicos agregados do próprio relatório, sem acesso aos microdados que alimentam o cálculo oficial, e por isso sensíveis às hipóteses adotadas. Combustíveis e serviços financeiros, que têm alíquotas próprias, entram como valores fixos; o Simples Nacional, que mistura parcela fixa e variável, entra como inteiramente variável, escolha que eleva as alíquotas alternativas e deixa as estimativas do lado conservador. Ainda assim, esses exercícios delimitam o espaço em disputa: conforme as premissas, a mesma regra de neutralidade produz alguma alíquota entre 9,7% e 11,3%.
Por que o erro pesa mais aqui
Em um sistema comum, o governo fixa a alíquota e a arrecadação é o resultado. Na transição da reforma, a lei fixa o resultado em percentual do PIB e recalcula a alíquota todos os anos, até 2033. Se uma alíquota calibrada acima da carga efetiva mais recente empurrar mais atividade para a informalidade, para o Simples ou para os regimes favorecidos, a base encolhe, e a alíquota precisa subir ainda mais, num círculo vicioso de revisões que pode prejudicar duramente a atividade econômica e impossibilitar que a arrecadação cumpra a meta.
Cuidado ao ultrapassar
O Senado vai avaliar a proposta do TCU para a alíquota de referência, e sua margem é maior do que parece. A resolução se apoia no cálculo do Tribunal, mas o próprio cálculo é feito de escolhas: o Tribunal adotou anos-base diferentes dos que a lei fixou e herdou uma meta ancorada numa década encerrada há cinco anos. Cada uma dessas escolhas admite leitura mais prudente.
A prudência tem direção definida, porque os erros para um lado custam mais do que para o outro. Alíquota de partida baixa demais deixa a receita aquém da meta por um ou dois anos: o recálculo anual corrige a alíquota com dados reais, e a União ainda pode elevar a própria alíquota por lei, com espera de noventa dias (art. 195, § 6º, da Constituição Federal).
Alíquota alta demais percorre o caminho oposto, uma vez que o excesso arrecadado não volta nem gera transferência de recursos entre os entes federativos (ADCT, art. 130, § 7º), os preços que subiram resistem a cair, a primeira correção constitucional com dados reais só opera em 2030 e, no intervalo, a carga extra empurra atividade para fora da base, o que o recálculo converte em alíquota ainda maior ao longo dos anos.
O recálculo funciona nos dois sentidos, mas os danos não são simétricos: a arrecadação volta à meta com a alíquota corrigida, enquanto o que sobra não é devolvido a quem pagou, e a base perdida demora a retornar.
Entre os 11,3% propostos e as alternativas que as próprias premissas sugerem, fixar com cautela custa menos do que fixar no teto.
FONTE: JOTA – POR CARLOS XAVIER