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A PROCURADORIA MUNICIPAL ENTRE O ESTOQUE DE ISS E A COBRANÇA DO IBS

17 de novembro de 2026

Coordenação centralizada do IBS pode reduzir a capacidade de cobrança dos municípios sem procuradoria estruturada. 

A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, ao instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e regulamentar o encargo constitucional das procuradorias na cobrança do novo imposto, impôs aos municípios uma estrutura adicional, que não dispensa a cobrança do estoque de ISS.

O presente texto, sem examinar alíquotas, créditos ou regimes específicos, aborda a lei sob a perspectiva da advocacia pública municipal, a quem caberá cobrar em juízo um imposto de administração centralizada, cujo crédito permanece sob a titularidade de cada ente federado.

A análise, fundada no texto da lei complementar e nas regras de transição da Emenda Constitucional 132/2023, sustenta que a extinção do ISS em 2033 em nada adia a estruturação da procuradoria municipal, cuja atuação o novo imposto exigirá desde os primeiros créditos não pagos.

O estoque de ISS e o calendário da transição

As regras de transição reduzem as alíquotas do ISS a partir de 2029 e extinguem o imposto em 2033, sem alcançar os fatos geradores anteriores, cujo lançamento se rege pela lei então vigente, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional.

Tal estoque permanecerá sujeito ao prazo de cinco anos do art. 174 do mesmo código, contado da constituição definitiva e interrompido, entre outras causas, pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, o que projeta a cobrança judicial do ISS para além de sua extinção formal.

Esta cobrança remanescente seguirá submetida à Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, na redação dada pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026, cujas providências, segundo o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.428 (ARE 1.553.607), não usurpam a competência tributária dos entes federativos.

A mesma resolução condiciona o ajuizamento à tentativa prévia de solução administrativa e ao protesto do título e, com a Resolução 689, passou a prever, em caráter pontual, a intimação da Fazenda nas execuções antigas e, em caráter permanente, o controle automatizado dos prazos de suspensão, exigências que se somarão à cobrança do IBS municipal a partir de 2027.

A procuradoria municipal na cobrança do IBS

O art. 5º da lei, na linha do art. 156-B, § 2º, V, da Constituição, confia às procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a cobrança extrajudicial e judicial do IBS, reservando ao CGIBS a coordenação dessas atividades.

O § 2º do mesmo artigo reserva tais atividades a servidores efetivos de carreira específica de procurador, instituída em lei do respectivo ente, ao passo que o § 3º admite que o município sem procuradoria as exerça na forma de sua legislação própria.

Esta ressalva, embora respeite a autonomia municipal, suscita questionamentos quanto à sua conciliação com a exigência de carreira específica e quanto à situação dos entes menores, que precisarão definir por lei quem responderá pela cobrança do novo imposto.

O controle das inscrições em dívida ativa caberá ao CGIBS, mediante sistema único, mas as inscrições observarão a legislação de cada ente titular da parcela do crédito, o que torna necessária a revisão das leis municipais de dívida ativa, protesto e parcelamento à luz do regulamento único.

Tal revisão interessa também ao contribuinte, porque o lançamento de ofício feito na fiscalização conjunta soma as alíquotas do Município e do Estado de destino, gerando créditos individualizados por ente, que poderão seguir regras distintas de inscrição e de cobrança.

A cobrança administrativa terá a duração que o regulamento único fixar, não superior a 12 meses da constituição definitiva, e a parcela municipal do IBS será cobrada a partir de 2027, ainda em alíquota reduzida, de modo que os primeiros créditos chegarão à procuradoria no curso da transição.

A lei admite a delegação da inscrição ao próprio CGIBS, preservada a titularidade do ente, e a delegação da cobrança entre entes, por convênio ou consórcio depositado no comitê, alternativas para municípios com procuradoria reduzida, sendo recomendável que o instrumento assegure ao delegante o acompanhamento da cobrança.

Contencioso administrativo e representação da Fazenda

O contencioso administrativo do IBS concentra-se no CGIBS, com 27 câmaras de primeira instância, compostas por servidores dos Estados e dos Municípios, e 27 câmaras recursais, que incluem representantes dos contribuintes.

Esta centralização, embora racional do ponto de vista federativo, transfere a colegiados compartilhados o julgamento de lançamentos municipais, o que exige da Fazenda local defesa técnica capaz de sustentar, em condições de igualdade, o crédito que lhe pertence.

Perante as câmaras de julgamento, o art. 97 atribui a representação da Fazenda a procuradores ou a autoridades fiscais, nos termos da lei de cada ente, e a defesa técnica do lançamento protege, entre outras receitas, as multas punitivas, que o art. 4º, § 1º, destina ao ente que promoveu a fiscalização.

A presença da procuradoria desde a fase administrativa assegura, ainda, a coerência entre as teses sustentadas nas câmaras de julgamento e aquelas que a mesma Fazenda defenderá depois, em execução fiscal ou em ação anulatória, perante o Poder Judiciário.

Conclusão

A coordenação centralizada do IBS pode reduzir a capacidade de cobrança dos municípios sem procuradoria estruturada, que, à falta de lei própria adequada, tenderão a recorrer à delegação para exercer atividade que a Constituição lhes atribui.

Noutra via, a Lei Complementar 227 oferece aos municípios a ocasião de aprovar, antes que o primeiro crédito de IBS chegue à cobrança, a lei que organiza a carreira de procurador e define a representação da Fazenda perante as câmaras do CGIBS, com a revisão da legislação local de dívida ativa.

Impõe-se, nesse quadro, um diálogo institucional entre o CGIBS e os entes locais, nos espaços de harmonização previstos na legislação do imposto, entre eles o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, para que a cobrança coordenada respeite a titularidade de cada crédito, a autonomia municipal e o pacto federativo que a reforma tributária pretendeu preservar.

Os artigos publicados pelo JOTA não refletem necessariamente a opinião do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o país, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.

FONTE: JOTA – POR JOSÉ HEMERLY FILHO

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