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REFORMA TRIBUTÁRIA E OS CONTRATOS DE INFRAESTRUTURA

16 de novembro de 2026

Como ouvi recentemente, quem não está preocupado com a reforma tributária é louco ou está muito mal-informado.

A reforma tributária, cuja efetiva transição terá início em 2027, traz um inevitável desafio consistente nas renegociações dos contratos de longo prazo, especialmente, aqueles envolvendo o poder público e as concessionárias de infraestrutura. Somente no setor federal de transportes há mais de 200 contratos vigentes, entre arrendamentos portuários, rodovias, aeroportos e ferrovias, aos quais se somam as concessões de energia e de saneamento básico dos diversos entes federativos. Todos eles foram modelados sob um sistema tributário que deixará de existir, e serão impactados com aumentos de impostos que podem chegar a mais de 20%.

A Lei Complementar (LC) nº 214/2025 reconheceu expressamente essa realidade ao disciplinar procedimento próprio de reequilíbrio para os contratos administrativos vigentes na data de sua entrada em vigor, alcançando também aqueles firmados posteriormente, mas cuja proposta tenha sido apresentada antes dela.

A extensão é relevante, pois contratos celebrados já durante a tramitação da reforma não puderam precificar regras que ainda não estavam definidas. O legislador estabeleceu, ainda, que o direito à recomposição independe da matriz de riscos, de modo que, mesmo quando o contrato atribua ao particular o risco tributário superveniente, a alteração comprovada da carga efetiva decorrente da CBS e do IBS autoriza o pedido. Previu, também, que o reequilíbrio opera nos dois sentidos, impondo à administração o dever de revisar de ofício os contratos, e fixou prazo de noventa dias para que isso ocorra, prorrogável uma única vez, para a decisão definitiva do pedido, o que, desde já, sabe-se ser inviável.

O critério eleito, porém, é o da carga tributária efetiva, e não o da alíquota nominal, e é justamente nesse ponto que reside o maior potencial de litígio. Os cenários ilustrativos discutidos por especialistas no XIII Congresso do CAM-CCBC evidenciam a dimensão do problema: em uma concessão rodoviária, cuja receita de pedágio se submete hoje ao regime cumulativo, a carga nominal pode passar de 8,65% para quase 30% ao final da transição; no saneamento, que não foi contemplado com o novo regime diferenciado, o salto é semelhante. Ainda há indefinição, até porque há muito por ser legislado, deixando em aberto o que significará a carga tributária efetiva na formação do preço dos contratos.

Em ambos os casos, o resultado real dependerá do aproveitamento de créditos, da perda de benefícios fiscais vinculados aos tributos extintos e, sobretudo, da possibilidade de repasse do encargo ao usuário, que é limitado pela regulação tarifária. Cada uma dessas variáveis é, por si só, fonte de divergência entre concessionária e poder concedente.

A experiência recente confirma que o reequilíbrio econômico-financeiro já é o principal objeto das arbitragens envolvendo a administração federal, na medida em que, das cerca de 40 arbitragens acompanhadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), quase metade versa sobre o tema.

Não é difícil antever, portanto, que os pedidos de reequilíbrio decorrentes do novo regime tributário seguirão o mesmo caminho. Antes de chegar à arbitragem, porém, esses pedidos passarão por uma etapa de negociação entre o poder público e a iniciativa privada. A própria Lei Complementar nº 214/2025 prevê que o pedido seja formulado à administração, instruído com os cálculos que comprovem o desequilíbrio e decidido em prazo determinado.

E a incerteza reside justamente em como essa negociação está sendo conduzida para adequar os contratos às novas condições, especialmente quanto ao momento dos pedidos, se a cada alteração ou de uma só vez, e à metodologia de cálculo a ser adotada. Somente se essa etapa resultar infrutífera, seja pela recusa do pedido, seja pela divergência quanto ao montante da recomposição, terá início a arbitragem.

Há, contudo, um aspecto que tende a ampliar consideravelmente o escopo dessas controvérsias. Como as arbitragens envolvem valores significativos e exigem esforço considerável das partes, é natural que as empresas, ao instaurarem o procedimento, verifiquem se há outros pleitos a serem formulados. Questões como receitas acessórias e limites para reajustes de tarifas cobradas dos usuários, a exemplo de pedágios, água e energia elétrica, tendem a ser incorporadas à discussão, que passará a ir muito além do impacto direto da reforma. A recomposição tributária funcionará, em muitos casos, como porta de entrada para a revisão mais ampla do equilíbrio contratual e outras divergências.

Esse cenário impõe desafios a todos os envolvidos. Às concessionárias caberá instruir os pedidos com cálculos e elementos que comprovem o efetivo desequilíbrio, sem os quais dificilmente obterão êxito. À administração caberá conferir tratamento uniforme às questões transversais. E às instituições arbitrais e aos árbitros caberá gerir procedimentos de escopo ampliado e de elevada complexidade técnica, sem comprometer a eficiência.

Os contratos entre particulares, por sua vez, também serão impactados, mas a lei não previu obrigações às partes nessa seara, que deverão se socorrer das cláusulas negociadas e das regras vigentes no Código Civil.

As disputas serão inevitáveis. O que ainda está por ser definido é se serão conduzidas de forma ordenada, com metodologia clara e espaço para a consensualidade, ou se se transformarão em litígios de escopo indefinido, cuja solução tardará a chegar justamente aos contratos que sustentam a infraestrutura do país. Como ouvi recentemente, quem não está preocupado com a reforma tributária é louco ou está muito mal-informado.

Silvia Rodrigues Pachikoski,  vice-presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC)

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR SILVIA RODRIGUES PACHIKOSKI

 

 

 

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