O novo modelo tributário estabelece um período de transição e testes a partir de 2026, com alteração definitiva do sistema de tributação nacional em 2033.

A reforma tributária está prevista para aparecer como um dos tópicos prioritários nas agendas de fechamento das companhias em 2024 e reuniões ao longo do próximo ano. No entanto, profissionais do mercado demonstram-se pouco preparados para as mudanças propostas ou menos atentos ao tema.

O projeto de lei que regulamenta a reforma, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (17), propõe a simplificação do sistema tributário brasileiro, com a unificação de diversos impostos. O texto, que agora vai à sanção presidencial, foi alterado na reta final de votação por senadores e deputados.

O novo modelo tributário estabelece um período de transição e testes a partir de 2026, com alteração definitiva do sistema de tributação nacional em 2033, quando serão extintos os atuais tributos estaduais ICMS e municipais ISS.

No contexto da transição, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de ordem federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre estados, DF e municípios, passarão a ser testados nacionalmente em 1º janeiro de 2026, mas sem serem efetivamente recolhidos. Para os testes, as empresas serão obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado do que corresponderia a 0,9% de CBS sobre o produto vendido e 0,1% de IBS. O momento será para a administração pública verificar a viabilidade do novo modelo e realizar as adaptações necessárias.

Apesar do período de pouco mais de um ano para o início dos testes, profissionais de departamentos fiscais e tributários corporativos no país ainda se percebem em um estágio inicial em relação à reforma, conforme mostra uma pesquisa conduzida pela Thomson Reuters entre abril e maio deste ano. Mais da metade dos entrevistados (54%) pelo instituto identificou suas organizações como iniciantes em relação à reforma, o que significa que ainda estão coletando informações sobre as regras em mudança e acompanhando os novos desenvolvimentos. Apesar disso, 90% disseram que antecipam um impacto de médio a muito alto em suas operações.

Em entrevista ao Valor, o economista Marcelo Mesquita, membro do conselho de administração da KLABIN, diz que a reforma é observada nos conselhos em que participa, mas não é encarada como um assunto concluído. Ele cita as constantes mudanças no texto do projeto e incertezas durante as etapas para sua aprovação. “A reforma tributária, no meu entendimento, ainda não está na prioridade de ninguém. Todos estão esperando ter alguma coisa palpável e real para os conselhos serem avisados sobre como será a nova realidade e poderem tomar decisões em função disso”, afirma.

Para ele, temas como orçamentos para 2025, planos estratégicos, alavancagem e políticas de remuneração estarão entre as prioridades dos conselhos neste fim de ano e começo de 2025.

Mesquita, no entanto, reconhece que a reforma representa um risco a ser monitorado e que pode causar efeitos tanto positivos quanto negativos a depender dos casos.

A EY Brasil, em sua mais recente edição do estudo “Assuntos relevantes para Comitês de Auditoria”, ressalta a necessidade de adaptação estratégica dos comitês de auditoria diante das atualizações na legislação tributária.

“Cada vez mais, os comitês de auditoria são primordiais na tomada de decisão dos conselhos de administração e precisam trazer orientações alinhadas com as tendências de mercado e com as estratégias do negócio. Apoiar nesse processo é um dos principais objetivos desse estudo que produzimos”, diz Anderson Constantino, sócio de auditoria da EY Brasil e coordenador da publicação anual.

No material, os especialistas da EY destacam que um dos principais aspectos da reforma é o estabelecimento de novas condições para a apropriação de créditos fiscais, que é um mecanismo tributário utilizado por empresas para recuperar parte dos impostos pagos na aquisição de bens e serviços necessários para suas operações. No novo modelo tributário, a apropriação de créditos sobre itens adquiridos fica condicionada ao pagamento dos tributos pelo fornecedor.

A EY entende que essa condição trará mudanças significativas na forma de apropriação dos créditos pelas empresas, uma vez que, conforme as regras dos tributos atuais, os créditos são deduzidos no momento do recebimento das mercadorias e serviços.

No modelo futuro, as empresas apenas poderão apropriar os créditos após a comprovação do pagamento dos tributos devidos pelo fornecedor, o que, geralmente, acontece após o recebimento dos itens. Haverá, portanto, um descasamento entre a entrada do bem ou serviço e a tomada dos créditos.

Ainda sobre esse ponto, o projeto de lei estabelece também uma nova forma de quitação dos tributos devidos, chamada de split payment, que permitirá o recolhimento dos novos tributos no momento da liquidação financeira da transação, o que não acontece hoje. Esse sistema considera que, no momento do pagamento ao fornecedor, as instituições deverão separar o valor dos tributos que será recolhido aos cofres públicos. Assim, os créditos tributários serão descontados do tributo devido. Tal medida, que visa combater a sonegação fiscal, poderá gerar impactos significativos de caixa nas companhias, opina a EY.

Para Durval Portela, sócio da PwC Brasil, mesmo diante das incertezas de aprovação e constantes mudanças no texto, a reforma tributária tem que estar na agenda dos conselhos de administração pelos próximos oito anos, até que se complete o ciclo de implementação até 2033.

“Nossa abordagem propõe que empresas tratem a reforma como uma gestão holística de riscos e que, a partir disso, se possa estabelecer uma extração de valor e vantagem competitiva”, comenta.

Para que isso aconteça, ele sugere a mobilização imediata das principais áreas do negócio, uma vez que todas elas serão afetadas.

Luiz Fernando Rezende, sócio-líder de impostos da Deloitte Brasil, entende que a questão do tempo é crucial ao se avaliar a reforma. “Temos basicamente um ano para implementar um regime novo. Por mais que se fale que há um período de transição, considerando os impactos que a reforma terá nos negócios, temos essa preocupação com tempo para nos prepararmos para as mudanças.”

A criação de novos tributos, e extinção dos atuais, provavelmente causará maior impacto nas organizações, estimam os especialistas. Essas mudanças devem atingir o objetivo de diminuir a complexidade tributária no Brasil, diz Sidney Ito, sócio em riscos e governança corporativa da KPMG no Brasil. “O único problema é que, para chegar lá, ainda vai ser necessário passar por muita burocracia.”

 FONTE: VALOR ECONÔMICO – POR VICTOR MENESES — SÃO PAULO