Comunicado DA nº 21/2019 – DOE SP de 02.04.2019.
Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora, para os débitos de multas infracionais aplicáveis, no período de 1º a 30.04.2019, aos débitos de ICMS.
(Comunicado DA nº 21/2019 – DOE SP de 02.04.2019)
FONTE: Editorial IOB