Operações anteriores à exportação estão sujeitas à incidência de ICMS.
Mais...Por meio da Portaria PGFN 18.731/2020 foram estabelecidas as condições […]
Mais...Nova norma também possibilita redução do número de litígios e […]
Mais...Portaria PGFN nº 18.731/2020 – DOU 1 de 07.08.2020.
Mais...Em três processos, os votos dos relatores são favoráveis aos […]
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