De acordo com a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara […]
Mais...O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte.
Mais...O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra […]
Mais...Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade, cassaram acórdão […]
Mais...O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) informou nesta […]
Mais...