TJ-SP isenta ITCMD de associação sobre doações recebidas contra Covid-19.
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Mais...Estão atualmente sob análise pelo Supremo Tribunal Federal dois temas […]
Mais...Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu […]
Mais...Portaria RFB nº 4.713/2020 – DOU 1 de 13.11.2020.
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